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O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira (8), que a compra de armas e munições pode até mesmo contar com o mecanismo de "cashback" (devolução de parte do imposto pago) na reforma tributária.

O balanço do primeiro trimestre de 2024 do setor minerário revela um melhor desempenho na comparação com o mesmo período de 2023.

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Oito em cada dez adultos (78,6%) que vivem em capitais brasileiras mantinham, em 2023, uma alimentação sem a quantidade mínima de frutas, legumes e verduras recomendada, índice que poderia melhorar com o fomento à produção na zona urbana.

Quinze alimentos in natura ou pouco industrializados vão compor a cesta básica nacional e pagar imposto zero, com a reforma tributária.

Criado para tributar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo poupará os alimentos ultraprocessados.

Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo.

O projeto de regulamentação da reforma tributária foi entregue pelo ministro Fernando Haddad nesta quarta-feira (24) ao Congresso Nacional.

O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025.